Controle Social
O Controle Social é um
instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do
poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas
a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas.
1) Formas de Controle
Quando tratamos do assunto Controle
Administrativo podemos citar três formas importantes de controle:
·Controle Interno
·Controle Externo
·Controle Social
2) Controle interno
O Controle Interno existe para que possa
haver responsabilidade publica, com objetivo de inibir e precaver ações
ilícitas ou que possam ir contra os princípios da Constituição Federal, tanto
que este tem amparo no artigo 74 da Constituição Federal, servindo de auxiliar
no controle externo. Por isso podemos dizer que é o controle que articula entre
as ações administrativas e a analise de legalidade.
O controle interno tem fundamento na ordem
administrativa, jurídica e política.
Este controle deve possibilitar ao cidadão
que acompanhe com transparência a gestão da coisa publica, tanto que deve
servir como agencia accountability.
3) Controle Externo
O Controle Externo é realizado pelo órgão
estranho ao que se realizou o ato, é a verificação do exercício regular da
competência atribuída pela lei, ou seja, são órgãos externos no qual fiscalizam
as ações da administração publica e o seu funcionamento.
Embora seja um controle demasiadamente
importante, o controle externo não pode revisar atos compelidos por efeito de
discricionariedade, já que isso acontece quando os atos da administração
pública não são regulados por lei, e sim feitos por discricionariedade.
4) Controle Social
O Controle Social é a integração da
sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas
e as deficiências sociais com mais eficiência.
Isso só é possível porque a sociedade de
hoje esta mais interessada e ainda que sofram com essas deficiências, são as
mesmas que buscam as soluções.
5) O que é Controle Social?
Controle Social é a descentralização do
Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este
amparo legal e constitucional, ou seja, é a participação social na gestão pública.
Esta participação se torna mais eficiente e constante porque a sociedade
brasileira esta mais participativa e mais preparada para reparar os conflitos
sociais. Esta solução se torna mais rápida porque a própria sociedade que sofre
com os conflitos é a mesma que busca os mecanismos para reparar essas
deficiências. O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a
participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como
fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de
algumas políticas publicas, ou seja, é a participação do Estado e da sociedade
conjuntamente em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades
com o intuito de tronar mais eficaz alguns programas públicos. A ampliação do
controle social incide de maneira expressiva na administração, podemos citar
constitucionalmente a edição de lei regulamentando aas formas de participação
do administrado seja direta ou indiretamente. O exemplo disso pode citar a Lei
que cria o Programa Bolsa Família que estabelece o controle social como um de
seus componentes que garante a participação efetiva da sociedade na execução do
programa.
Dá-se efetivação do Controle Social por duas maneiras:
A) Controle Natural, que é executado diretamente pelas comunidades
(como é o caso das associações, fundações, sindicatos, etc.).
B) Controle Institucional, que é exercido por entidades e órgãos
do Poder Publico instituídos de interesse da coletividade. (como é o caso dos
Procons, Ministério Publico, etc.).
Portanto, Controle Social é uma maneira de
estabelecer um compromisso entre o poder publico e a sociedade com a finalidade
de encontrar saída para os problemas econômicos e sociais.
